• Luana de Mello

Estatuto de Igualdade de Diretos. O que é e como requisitar?

Atualizado: 19 de mai. de 2021


Comumente chamado de Estatuto da Igualdade, garante aos portugueses no Brasil e aos brasileiros em Portugal a igualdade de direitos e deveres com os respectivos nacionais.



👉🏼 O QUE É?


Trata-se de um documento que permite, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, o direito de exercício de atividades económicas, o direito ao trabalho, o direito de desempenhar funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas, acesso à Função Pública, entre outras situações.


 

👉🏼 PARA QUEM SE DESTINA?


Se você é brasileiro, +18, reside em Portugal e tem Título de Residência válido, poderá solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres.


 

👉🏼 COMO REQUISITAR?


Para isso, organizamos um checklist que poderá lhe auxiliar nesse processo:

✅ Solicitar no Consulado do Brasil mais perto da sua residência o Certificado de Nacionalidade. Esse documento é gratuito, fica pronto na hora (mediante agendamento) e certifica que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis. Para solicitar o Estatuto de Igualdade e Direitos, deverá entregar o documento original e uma fotocópia;


✅ Preencher um requerimento fornecido pelo SEF (https://imigrante.sef.pt/wp-content/uploads/Requerimento_DireitosDeveres_DD_PT.pdf);


✅ Fotocópia do Título de Residência.


📩 Após reunir esses três documentos, poderá entregá-los nos balcões de atendimento do SEF, mediante marcação prévia OU poderá igualmente ser enviado por correio para os Serviços Centrais do SEF (veja o endereço aqui: https://www.sef.pt/pt/Pages/conteudo-detalhe.aspx?nID=50), acompanhado dos documentos necessários.


 

👉🏼 QUAL O VALOR?

É gratuito e é um direito seu.


Saiba mais em: https://imigrante.sef.pt/solicitar/estatuto/

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